TERMOS DE USO

Ao utilizar esse site, você concorda com os seguintes termos

Seja bem-vindo a FCT Brasil Contabilidade Consultiva!

NOTA: estes termos de uso NÃO criam um contrato entre Usuário e a FCT Brasil, sendo apenas um informativo dos serviços prestados!

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo.

Em caso de existir divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes.

Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software.

O presente Termos de Uso (“Termos”) regulamentam o uso que Usuário (“Usuário”, “Usuários” ou “Você”) fará do site da FCT Brasil (aqui referido como “Plataforma”), disponibilizado e mantido pela FCT Brasil Contabilidade Consultiva, inscrita no CNPJ sob no 38.345.428/0001-49.

A plataforma FCT Brasil disponibiliza em linhas gerais, soluções de questões simples que vão possibilitar ao Usuário resolver situações relacionadas às áreas empresarial, contábil, fiscal, previdenciária-trabalhista, financeira e societária. Os empreendedores e empresas, terão à sua disposição informações estratégicas e relevantes com o objetivo de minimizar custos, passivos e dúvidas de seus Usuários.

NOTA: as funcionalidades da nossa Plataforma não se confundem com qualquer tipo de prestação de serviço de assessoria ou consultoria judicial.

Recomendamos fortemente a leitura integral deste documento que é essencial para que o usuário compreenda o pleno funcionamento da FCT Brasil, bem como seus direitos e deveres quando estiver utilizando a Plataforma. O presente documento pode sofrer alterações periódicas, razão pela qual é recomendável que, a cada novo acesso, o usuário verifique a data de atualização inserida ao final deste texto.

O Aceite e a consequente Adesão ao Contrato, implicará no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas em contrato, portanto, o Usuário somente poderá utilizar as funcionalidades oferecidas na Plataforma, após a assinatura do contrato.

I. INICIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Ao assinar nosso contrato de aceitação dos nossos serviços, o Usuário manifestará sua vontade consciente em concordar, de maneira livre, expressa e informada com todos os termos do presente documento.

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma depende de prévio cadastro, sendo que, conforme descrição apresentada na própria Plataforma, algumas funcionalidades somente estarão disponibilizadas para determinados planos de serviços.

Para acessar à área restrita, o Usuário precisará criar login e senha, de acordo com as orientações inseridas na Plataforma. É muito importante que o Usuário armazene essa senha em local totalmente seguro e reservado, sendo certo que suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, não podendo ser compartilhadas com qualquer outra pessoa.

Portanto, o Usuário é o único responsável pelos acessos que forem realizados a partir de seu login e senha. Caso tenha conhecimento de que suas credenciais de acesso foram transmitidas indevidamente a terceiros, por favor entre em contato, imediatamente, com a FCT Brasil, por meio do endereço de e-mail: fct@fctbrasil.com

Todas as informações relativas a valores, funcionalidades, planos e serviços estão expostas na Plataforma, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, sem aviso prévio. A renovação do plano contratado será sempre automática, pelo mesmo prazo, devendo o Usuário informar expressamente seu desejo de não renovar o plano, por escrito, a qualquer momento.

Nossa Plataforma está em contínua evolução, de forma a fornecer funcionalidades cada vez mais adequadas a nossos Usuários. Portanto, algumas funções poderão ser alteradas, removidas, ou novas poderão ser acrescentadas, a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso.

Em caso de dúvida em relação aos tipos de acesso, funcionalidades, planos, serviços ou valores, o Usuário poderá encaminhar um e-mail para fct@fctbrasil.com

II. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Dentro da plataforma algumas funcionalidades permitem a inserção de conteúdo por parte dos Usuários (postagem de textos, imagens, documentos etc.). Por meio destes Termos, o Usuário se declara ciente que cumprirá integralmente as regras aqui estabelecidas e que não poderá, em hipótese alguma, se utilizar de tais funcionalidades para:

• fazer ofensas, xingamentos, humilhações;
• qualquer ato que seja capaz de macular a honra de alguém ou configurar qualquer tipo de ilícito (civil ou penal);
• enviar spam;
• veicular conteúdo imoral, impróprio ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual;
• inserir na Plataforma qualquer conteúdo, inclusive links, que sejam capazes de gerar qualquer dano aos demais Usuários, a terceiros, à FCT Brasil ou ao próprio funcionamento da Plataforma.

O uso da Plataforma somente deve ser realizado por Usuários civilmente capazes, isto é, pessoas maiores de idade, que tenham plena capacidade de manifestarem sua vontade, nos termos da legislação brasileira.

O desrespeito a qualquer regra prevista nestes termos ou na legislação aplicável, de acordo com apuração que levará em conta os próprios critérios da FCT Brasil, ensejará o imediato cancelamento de qualquer vínculo cadastral do usuário, sem prejuízo da adoção de todas as medidas cabíveis.

III. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O acesso do Usuário à Plataforma poderá ser cancelado ou suspenso nas seguintes hipóteses:

• a qualquer momento, de forma imediata, sem aviso prévio, caso a FCT Brasil, com base em seus próprios critérios de verificação, identificar qualquer ato ilícito do Usuário que possa configurar violação a estes Termos e/ou à legislação vigente, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário;
• a qualquer momento, a pedido do próprio Usuário, por escrito, que será atendido no prazo de até 30 dias corridos antes da data do vencimento da próxima cobrança. Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato (12 meses iniciais), será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante.
• Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica. Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
• Além da rescisão pelo não pagamento, a FCT Brasil reserva-se o direito de rescindir o contrato também, caso entenda haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.
• se houver inadimplemento por mais de 30 dias de qualquer das mensalidades. A não utilização da plataforma, por qualquer motivo, não exime o Usuário da obrigação do pagamento das mensalidades, que continuarão a serem cobradas até que haja comunicação expressa do desejo de cancelamento dos serviços pelo Usuário, por escrito.

IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A FCT Brasil concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma FCT Brasil, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da FCT Brasil e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

• transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma FCT Brasil, salvo mediante contratação OU autorização expressa da FCT Brasil;
• efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma FCT Brasil, por si própria ou através da contratação de terceiros;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma FCT Brasil, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da FCT Brasil; e
• copiar, total ou parcialmente, a Plataforma FCT Brasil, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma FCT Brasil ou sua Documentação, no todo ou em parte.

O Usuário reconhece que a Plataforma FCT Brasil, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a FCT Brasil não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma FCT Brasil ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

A FCT BRASIL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A FCT BRASIL TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.

V. SUPORTE

O suporte será de responsabilidade da FCT Brasil, para fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma FCT Brasil utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário tenha a necessidade de projeto especifico (por exemplo: um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato), o mesmo poderá contratá-lo juntamente à Plataforma FCT Brasil.

Caso o Usuário busque a orientação perante a terceiros, o objeto de contrato entre usuário e terceiro será de sua exclusiva responsabilidade, ficando desde já convencionado que a FCT Brasil não se responsabilizará por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.

A FCT Brasil não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela FCT Brasil por meio do atendimento online junto ao site www.fctbrasil.com podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a FCT Brasil.

VI. NORMAS E AVISOS LEGAIS

Os serviços prestados pela FCT Brasil, e todo conteúdo veiculado por nosso escritório possui intuito meramente informativo, não substituindo a necessidade de consulta de profissional regularmente habilitado para emitir opiniões, pareceres e aconselhamentos, caso o Usuário sinta tal necessidade.

A FCT Brasil não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos Usuários da Plataforma com base nas informações fornecidas, devendo tais decisões serem tomadas por conta e risco do Usuário.

Somente as informações divulgadas pela FCT Brasil e previstas em contrato assinado entre Usuário e a FCT Brasil, terão efeitos de orientação e recomendação legal.

A FCT Brasil não garante o correto e pleno funcionamento da Plataforma, sendo que eventuais instabilidades ou falhas não serão capazes de motivar qualquer pedido de indenização.

Por fim, apesar de todos os cuidados que tomamos, a FCT Brasil não pode garantir que terceiros não autorizados não sejam capazes de burlar as suas medidas de segurança, embora envide seus melhores esforços para proteger o conteúdo da Plataforma da FCT Brasil. Sendo assim, é impossível garantir que terceiros mal-intencionados não terão acesso a dados, informações e comunicações dos Usuários, nem inserirão conteúdos/arquivos maliciosos e danosos na Plataforma.

Desta forma, não nos responsabilizamos por eventuais invasões de sistemas e/ou ataques cibernéticos que impliquem no vazamento de informações dos Usuários da Plataforma, nem por eventuais danos aos equipamentos utilizados, em decorrência de arquivo/conteúdo malicioso ou infectado por vírus inserido por terceiros na Plataforma.

Como normas de orientação, a FCT Brasil comunica que é dever do Usuário manter e assegurar que os seus equipamentos que acessam a Plataforma FCT Brasil estejam protegidos contra vírus, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados e informações ou indevidamente acessem ou movimentem a Plataforma FCT Brasil; o Usuário, e o Dependente quando for o caso, desde já concordam que a FCT Brasil não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso promovido sem as proteções aqui indicadas.

No limite máximo de extensão de sua responsabilidade, a FCT Brasil somente poderá ser obrigada a indenizar o usuário no valor relativo aos pagamentos por ele realizados em favor da FCT Brasil, desde o início de seu plano ou da última renovação, aplicando-se o que for mais recente.

VII. PAGAMENTOS

A FCT Brasil possibilita que o Usuário escolha meios de pagamentos abaixo em sua plataforma:

• Transferência Bancária;
• Pix; e
• Boleto Bancário.

Quando Usuário optar pela contratação de qualquer serviço oferecido em nossa plataforma, utilizando o meio de pagamento “Boleto Bancário”, Usuário concorda que o atraso de mais de 60 dias no pagamento de qualquer boleto, autorizará a FCT Brasil a buscar a cobrança através de quaisquer meios que achar pertinente. Neste caso, Usuário exime a FCT Brasil de qualquer responsabilidade financeira que eventuais empresas de cobrança, ou cartórios, possam cobrar além do valor do boleto (com juros e correção monetária).

VIII. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito, desde já, o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para a resolução de quaisquer conflitos que eventualmente deles possam decorrer.

ANEXO I

A FCT Brasil e Usuário, por meio da assinatura do contrato de adesão, resolvem estabelecer as seguintes condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• 1.1 Constitui objeto do presente Contrato, a assessoria consultiva nas áreas empresarial, contábil, fiscal, previdenciária-trabalhista, financeira e societária por parte da FCT Brasil.
• 1.2 Os serviços mensais e anuais de assessoria financeira e societária, bem como os serviços de escrituração contábil, empresarial, previdenciária-trabalhista e fiscal serão prestados pela FCT Brasil., nos termos do contrato assinado entre Usuário e a FCT Brasil.
• 1.3 Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a FCT Brasil reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.
• 1.4 O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado a partir da assinatura do contrato por parte do Usuário.

PONTO DE ATENÇÃO: a escrituração contábil está condicionada a entrega correta dos documentos e informações solicitadas pela FCT Brasil. A não entrega dos documentos, isentará a FCT Brasil de proceder a escrituração pertinente, ficando isenta de responsabilidade por eventuais prejuízos que o Usuário possa sofrer juntos aos órgãos governamentais.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

• 2.1 O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria da FCT Brasil, os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma FCT Brasil.
• 2.2 Os pagamentos serão realizados através de transferência bancária, Pix ou boleto bancário quando o plano de assinatura permitir.
• 2.3 Os planos serão reajustados anualmente, com base no índice IPCA acumulados dos últimos 12 meses.
• 2.4 O valor de cada plano sofrerá variação quando a realidade dos serviços prestados divergir das características do plano contratado, seja por faturamento acima permitido pelo seu plano, ou quantidade de Notas Fiscais ou eventual mudança de regime tributário.
• E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.
• 2.5 Funcionários que excedam o permitido pelo plano na elaboração da folha, quando houver, serão cobrados separadamente junto a fatura mensal
• 2.6 Caso sejam instituídas novas Obrigações Acessórias por parte dos órgãos governamentais com impacto nas horas técnicas para execução dos serviços, Usuário será informado do valor de reajuste dos planos.
• 2.7 O pagamento com atraso ensejará multa de 10% e juros de 1% ao mês ou fração.
• 2.8 O atraso superior a 30 (trinta) dias ensejará a SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS, que serão reativados somente quando do pagamento dos valores devidos a FCT Brasil. Enquanto os serviços estiverem suspensos, a FCT Brasil ficará isenta de qualquer culpa ou responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo Usuário, perante os órgãos governamentais ou funcionários, em decorrência da paralização dos serviços prestados.
• 2.9 O não pagamento de 02 (dois) meses de honorários, ensejará o imediato CANCELAMENTO dos serviços e a cobrança judicial dos respectivos valores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA FCT BRASIL

• 3.1. A FCT Brasil por meio do seu escritório, desempenhará os serviços enumerados neste Contrato e Anexos com todo o zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente.
• 3.2. A FCT Brasil, por meio de seu escritório e de seus profissionais, responsabilizar-se-á por todos os prepostos que atuem nos serviços ora contratados, indenizando o Usuário, em caso de culpa ou dolo.
• a) A FCT Brasil assume integralmente a responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se os ocasionados por caso fortuito ou força maior, assim definidos em lei, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa;
• b) Estão inclusos na responsabilidade assumida pela FCT Brasil os juros e correção monetária de qualquer natureza, visto que se tratam de penalidades pela mora;
• 3.3. A FCT Brasil responsabilizar-se-á por eventuais ações trabalhistas, ou de outra natureza, propostas por nossos empregados, prepostos, representantes e/ou prestadores de serviços que tenha contratado, devendo intervir nos processos, reivindicando a condição de demandada e requerendo a exclusão da Sua empresa do polo passivo.
• 3.4. A FCT Brasil não assumirá nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentações inidôneas ou incompletas que o Usuário nos forneçam, bem como por omissões próprias ou decorrente do desrespeito a orientação prestada.
• 3.5. A FCT Brasil somente assumirá responsabilidade pelas demonstrações contábeis pertinentes ao período de vigência do plano contratado, ou até enquanto os pagamentos estiverem em dia.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SUAS OBRIGAÇÕES

• 4.1. O Usuário se obriga a fornecer à FCT Brasil todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil, não se aplicando à FCT Brasil nenhuma responsabilidade caso não sejam tais documentos enviados ou recebidos intempestivamente, ou ainda enviados sem que haja tempo suficiente (pelo menos 04 dias úteis) para que a FCT Brasil possa processá-los a tempo de enviar as obrigações correspondentes.
• 4.2. O Usuário se responsabiliza, na forma da lei, pela veracidade e autenticidade das informações e documentação apresentada.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

• 5.1. Os serviços serão prestados pelo prazo estipulado pelo plano contratado, a contar do mês de contratação, prorrogando-se automaticamente por igual período e assim sucessivamente, devendo respeitar a multa por cancelamento antecipado.
• 5.2. Caso Usuário decida rescindir os serviços prestados, o mesmo deverá comunicar por escrito o interesse, e ficará obrigada, a critério da FCT Brasil, ao pagamento de uma das multas compensatórias abaixo:
• a) Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato (12 meses iniciais), será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor das parcelas mensais remanescentes do plano contratado; ou
• b) Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia por escrito, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
• 5.3. Caso a FCT Brasil decida rescindir os serviços, por qualquer razão, deverá comunicar por escrito o interesse, ficando obrigada a prestar serviços até o fim do mês subsequente ao aviso.

Este Termos de Uso foi atualizado pela última vez em 23.08.2022